Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 025/2005-gp de 05/04/2005 leis em, 4 de abril de 2005. Lei nº 6061



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 025/2005-GP DE 05/04/2005

LEIS

Em, 4 de abril de 2005.

LEI nº 6061

Autor: Prefeito Municipal.



DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE ISSQN E TLOP NA REGULARIZAÇÃO DE

EDIFICAÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SOBRE A ATIVIDADE

DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Isenção e Remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Obras Particulares - TLOP, na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, pertencentes às instituições religiosas, concluídas ou já em edificação até a data da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º Entende-se como concluídas e passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações nas seguintes condições:

I - apresentem condições mínimas de salubridade;

II - não tenham sido executadas em áreas non aedificandi e nem em área de preservação ambiental;

III - não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, beirais e demais elementos arquitetônicos característicos dos templos, nos limites a serem estabelecidos em decreto do Executivo;

IV - destinem-se, exclusivamente, à prática de culto religioso e do que a ele for relacionado.

Art. 3º A regularização deverá ser requerida no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta Lei, prorrogável até por igual período por ato do Executivo, e o pedido deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento padrão;

II - título de propriedade do terreno ou justo título;

III - duas ou mais vias de cópias do projeto simplificado;

IV - cópia do IPTU do exercício, na qual comprove a identificação do imóvel;

V - procuração devidamente registrada, se for o caso;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela autoria do levantamento da obra e pela testificação das condições de uso e estabilidade da edificação;

VII - cópias do estatuto de constituição da entidade, acompanhada da ata de eleição e posse da última diretoria ou documentação equivalente;


VIII - declaração do responsável legal da entidade de que a edificação se destina exclusivamente à pratica de culto religioso e do que a ele for relacionado; e

IX - comprovante do período a que se refere a solicitação de que a entidade já estava instalada no local.



Parágrafo único Os pedidos de regularização em trâmite na Municipalidade, sem despacho decisório, serão beneficiados nos termos desta Lei, desde que atendida a documentação exigida nos incisos deste artigo.

Art. 4º As edificações de que trata o art. 1º desta Lei, quando requerido e instruído na forma e prazo previstos no artigo anterior, ficarão isentas do ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil nos casos de solidariedade tributária das instituições religiosas.

§ 1º Nos casos em que o ISSQN encontrar-se constituído por intermédio de ação fiscal, em nome do responsável solidário, de que trata o art. 1º desta Lei, quando requerido e instruído na forma e prazo previstos no art. 3º ficarão remitidos do imposto.

§ 2º Fica vedada a restituição de importância já recolhida, a qualquer título, das isenções e remissões de que trata esta Lei.

§ 3º Os benefícios previstos nesta Lei não dispensam o interessado do cumprimento à exigência em relação ao Certificado de Quitação do ISS, que deverá ser expedido por meio do processo de regularização de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 5º Serão igualmente isentos dos tributos de que trata esta Lei, os novos templos a serem edificados, desde que atendidos os requisitos da legislação específica concernente às edificações.

§ 1º Os benefícios de que trata este artigo deverão ser requeridos pela instituição religiosa em procedimento próprio, com exceção da isenção da TLOP que poderá ser solicitada nos processos relativos à aprovação do projeto.

§ 2º Os processos de aprovação do projeto deverão ser instruídos com a documentação exigida pela legislação específica, acrescidos dos documentos constantes dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta Lei.

Art. 6º Se for dada nova destinação ao edifício de templo beneficiado por esta Lei, cessa o benefício, e o proprietário do imóvel construído deve comunicar o fato imediatamente à Administração Municipal, e recolher os tributos e as taxas devidos, respeitados os prazos decadenciais.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETOS

Em 03 de abril de 2005.

DECRETO Nº 23131

Dispõe sobre: Luto Oficial, pelo falecimento do PAPA JOÃO PAULO II - KAROL WOJTYLA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido Luto Oficial por 07 (sete) dias a partir de 02 de abril de 2005, pelo falecimento do PAPA JOÃO PAULO II – KAROL WOJTYLA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Em, 04 de abril de 2005.

DECRETO Nº 23132

Dispõe sobre: Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.904,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e artigo 5º da Lei Municipal nº 6054 e Processo nº.12104/2005.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Departamento Comercial, Financeiro e de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 302.904,00 (trezentos e dois mil, novecentos e quatro reais) suplementar às dotações orçamentárias:

Dotação n.º

Descrição da Ação

Suplementa

17.512.0206.2.001.3.3.90.35.00 - GS-1010

Desenvolvimento do Programa de Educação Ambiental

2.904,00

17.512.0098.2.004.3.3.90.35.00 - GS-1010

Manutenção dos Serviços Administrativos

300.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

Dotação n.º

Descrição da Ação

Reduz

17.512.0206.2.001.3.3.90.39.00 - GS -1010

Desenvolvimento do Programa de Educação Ambiental

2.904,00

17.512.0202.2.005.3.3.90.39.00 - DO -1020

Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água

300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23133

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000,00”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 394/2005;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


1810.188469040.007.339092-0100

Despesas de Exercícios Anteriores

2.000,00

1520.236950592.104.339030-0100

Manejo animal e manutenção das atividades do Zoológico Municipal

2.000,00

TOTAL

4.000,00


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


1520.236950592.104.339039-0100

Manejo animal e manutenção das atividades do Zoológico Municipal

4.000,00

TOTAL


4.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DECRETO Nº 23134

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.715,25”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº 6054, de 30 de Dezembro de 2004, e em conformidade com o que consta no processo nº 394/2005;

DECRETA

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 101.715,25 (Cento e um mil, setecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculos indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da ação

Suplementa

1410.271220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

7.351,97

1420.278110632.215.449052-0100

Eventos e Atividades de Esportes e Recreação

79.382,72

1420.278110632.215.339039-0100

Eventos e Atividades de Esportes e Recreação

14.980,56




TOTAL

101.715,25

Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da ação

Reduz

1410.271220982.001.449052-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

5.000,00

1430.278120911.133.449051-0100

Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais

96.715,25




TOTAL

101.715,25

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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